Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3536 1025 de enriquecimento sem causa. [...]” (REsp 1238737/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 17/11/2011). Logo, tendo em vista o pedido de restituição dos supostos valores pagos e cobrados em excesso, o prazo prescricional incidente é o trienal, previsto no art. 206, § 3�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3633 1183 Processo 1002037-26.2022.8.26.0288 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Andreia Spagiari - Vistos. Intime-se a parte autora pessoalmente para dar andamento, sob pena de extinção. Int. - ADV: MARCOS DANIEL CUSTODIO JORGE (OAB 310475/SP) Processo 1002154-22.2019.8.26.0288 - Procedimen