Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3558 1016 55.2017.8.26.0000, Relator Desembargador Maia da Rocha, 21ª Câmara de Direito Privado, 05.02.2018). Agravo de Instrumento - Custas Finais - Nos termos do artigo 4º da Lei 11608/03: O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: ... Inciso III: 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execuçã