Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3300 2877 Complementar Estadual nº 791/93, preceitua em seu artigo 5º, que “Os integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar farão jus a diárias, a ajuda de custo e a transporte, observada a legislação aplicável, na forma estabelecida em decreto. Parágrafo único - Os benefícios previstos neste artigo n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3303 3156 Ondei Alves - Vistos. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para réplica. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: FRANCINE CRISTINE SILVESTRE DOS SANTOS (OAB 418311/SP) Processo 1002861-33.2021.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Wagner das Graças Moreira - Vistos.