Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2825 2556 0170909-61.2012.8.26.0000. É quanto basta para a parcial concessão da segurança. Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA para julgar a demanda PROCEDENTE EM PARTE, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para afastar a incidência dos juros moratórios fixados pela Lei Estadual