Caderno único ● 05/06/2018 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2154 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM REQTE : A.R.L. ADVOGADO : 210350/SP - Jaqueline Tamayoshi Cavalcante Quirino REQDO : E.S.S. VARA:2ª VARA PROCESSO :1002957-76.2016.8.26.0266 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : Prefeitura Municipal de Itanhaém ADVOGADO : 299246/SP - Rodrigo Milbradt de Carvalho EXECTDA : Maria Luiza dos S

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3411 353 condições da ação, que, nos termos do art. 267, § 3º, do Código de Processo Civil, podem ser levantadas em qualquer tempo e grau de jurisdição” (Editora Saraiva, 1998, pág. 28). Trocando em miúdos, não há que se confundir defesa de mérito, típica da impugnação ao cumprimento da sentença ou