Caderno único ● 05/06/2018 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2154 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM REQTE : A.R.L. ADVOGADO : 210350/SP - Jaqueline Tamayoshi Cavalcante Quirino REQDO : E.S.S. VARA:2ª VARA PROCESSO :1002957-76.2016.8.26.0266 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : Prefeitura Municipal de Itanhaém ADVOGADO : 299246/SP - Rodrigo Milbradt de Carvalho EXECTDA : Maria Luiza dos S

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2182 209 PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. SÚMULA 284/STF. 1. O recurso especial não tratou da ausência de manifestação da Corte de origem acerca dos artigos 110 do CTN e 1.267 e 1.268 do CC , tampouco definiu suposta obscuridade no julgamento do acórdão recor (2002) rido. Irresignações apresentadas somente neste a