Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3255 738 de 2021. - ADV: JOSÉ DA COSTA VALIM NETO (OAB 39621/PR) Processo 1002745-98.2021.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Pessoa Idosa - Ana Benitez Cardoso - Vistos. Defiro à autora o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público (artigo 178, incis

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3237 937 a atuação governamental. A consequência dessa presunção ensina HELY LOPES MEIRELLES é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de argüição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará