Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2515 759 Compromisso de Venda e Compra de Unidade Autônoma Condominial com Cláusula Resolutiva e Outras Avenças (fls. 25/44), a data prevista para a conclusão da obra e expedição do habite-se era dezembro de 2014, com prazo de tolerância de 180 dias.E, no caso, restou demonstrado que o prazo não foi observad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2434 720 inicial, porém não se verifica a nulidade da cláusula que prevê a possibilidade de prorrogação do prazo de entrega em 180 dias, pois não se vislumbra abusividade, nos termos do art. 51 do CDC. Atividades como a construção civil, como cediço, estão sujeitas à alteração no cronograma inicial, de m