Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1779 1893 mencionar, ainda, que conforme entendimento do STJ, expresso no julgamento do REsp 1119300 / RS, sob o rito dos recursos repetitivos, “é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previst

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1645 1865 21/02/14, após a data do vencimento da conta de fls. 52. A conta de fls. 53, com vencimento em 10/03/14, também não deve ser considerada para a imposição de multa, considerando que a intimação realizada em 28/02/14 (fls. 49), teria ocorrido quando já houvesse a determinação de emissão da fatura. Assim