Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3244 1625 da parte autora a fim de excluir a condenação por litigância de má-fé. Ante o trânsito em julgado do V.Acórdão e diante da suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios, por ser beneficiaria da assistência judiciaria gratuita, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Int

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3315 1988 esses pagamentos pretéritos, vem se pacificando a jurisprudência no sentido de que se caracteriza como ilegal o constrangimento imposto pela prisão civil, visto que esta somente tem lugar quando os alimentos reclamados se destinam a suprir necessidade atual e não a que o tempo superou (ac. 5.293, 3ª Câm.