Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2902 1097 13, Anote-se. 2- Para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita postulados, traga a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, documento comprobatório de sua hipossuficiência, pois não é suficiente... a declaração de pobreza, para que a parte faça jus aos benefícios da assist�