105 resultados encontrados para 1003043 67.2017.8.26.0248 - data: 25/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: terça-feira, 12 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3545 71 conforme argumentação acima, ou, pelo acolhimento dos pedidos subsidiários. Juntou procuração e documentos (fls. 120/151). O exequente manifestou-se às fls. 157/180, aduzindo que a sentença é líquida e exequível, reconhecendo, porém, que houve excesso de execução, indicando que o valor correto a ser
Disponibilização: terça-feira, 31 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3517 107 até porque a requerida aduziu, às fls. 118, que em caso de procedência do pedido, poderia abrir precedentes a ensejar a bancarrota financeira dos administradores de planos de saúde. Ante o exposto, considerando a procedência parcial dos pedidos iniciais, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, condeno as pa
Disponibilização: terça-feira, 12 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3545 70 não é possível a retroatividade de novas normas mais benéficas, tendo em vista a vedação ao retrocesso no enfrentamento de condutas ímprobas, sem olvidar dos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade da lei contidos no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e no artigo 6º da L
Disponibilização: sexta-feira, 12 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3568 873 23, que disciplina a prescrição da pretensão sancionadora em relação às sanções decorrentes dos atos de improbidade administrativa: Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações perma