Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3252 1952 pedida em tutela de urgência não seria obtida mesmo que ao final a ação fosse julgada procedente, hipótese em que a parte autora lograria a condenação na obrigação de quitar o débito de FIES, e não a declaração de inexigibilidade do contrato. Eis a razão determinando para o indeferimento da tutela