12 resultados encontrados para 1003059 49.2017.8.26.0368 - data: 21/07/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: quinta-feira, 10 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3463 2198 MONTE ALTO - Vistos. Tendo em vista a satisfação da obrigação, julgo EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declarando insubsistente eventual penhora realizada. Em face da renúncia ao direito de recurso, certifique-se o trânsito em