Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3531 419 direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. É a inteligência do art. 1º, da Lei n. 13.709/2018. Nesse contexto, colidem, de um lado, o consagrado princípio da publicidade dos atos processuais, e, de outro, o direito à proteção dos dados pessoais. Nesse conflito, tenho que o segredo se vincula aos