Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3096 1970 Privado, Data do julgamento: 30/09/2019, Data de publicação: 30/09/2019). Arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MIRIAM DE SOUSA SERRA (OAB 114225/SP) Processo 1002679-39.2020.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Justiça Pública - Ato Ordinatório Ciência ao Ministério Públic