Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3254 AUTOR : A.J.P.F. ADVOGADO : 181582/SP - Alicio Mascarenhas de Souza REQDO : N.L.F. VARA:1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES PROCESSO :1003069-17.2021.8.26.0348 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQTE : João David Pereira da Silva ADVOGADO : 448105/SP - Cezar Augusto dos Santos REQDO : Instituto Nacional do Seguro Socia

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3262 1831 apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do CPC. Servirá o presente decisão como mandado para a intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, através do portal eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Maua, 19 de abril de 2021. - ADV: REINAL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3252 1953 Destarte, tendo em vista a igualdade de tratamento assegurada pelo disposto nos artigos 39 da Constituição Federal e 124 da Constituição Estadual, não há razão para negar às servidoras que exercem função atividade, admitidas sob o regime da Lei nº 1.093/2009, o direito à licença-gestante pelo perí