Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2680 1632 2018(fls. 03). O parecer ministerial é pelo deferimento do pedido (fls. 47). Pelo exposto, defiro o pedido da parte exequente e, com fundamento no artigo 528, § 3º do Novo Código de Processo Civil e artigo 19 da Lei 5.478/68 - Lei de Alimentos, decreto a prisão do executado pela inadimplência do valor