Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2424 1842 acompanhada dos documentos de fls. 03/36. Diante da regularidade do processo, HOMOLOGO o acordo de fls. 28/32 a que chegaram as partes supramencionadas, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, alínea “b” do nCPC. Diante da renúncia ao prazo recursal, dou por transitado em julgado a