Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3646 4401 de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, o que faço para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao empréstimo consignado de nº 356690453 (fls. 99/109); b) condenar a ré a restituir, em dobro (art. 42, Lei 8078/90), os valores indevi