4 resultados encontrados para 1003101-11.2020.8.26.0266 - data: 20/07/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: segunda-feira, 22 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3067 PROCESSO :1003100-26.2020.8.26.0266 CLASSE :PETIÇÃO CRIMINAL REQTE : Justiça Pública ADVOGADO : 268403/SP - Egle Regina Vasta REQDO : I.C. VARA:2ª VARA PROCESSO :1003101-11.2020.8.26.0266 CLASSE :PETIÇÃO CRIMINAL REQTE : M.P.E.S.P. ADVOGADO : 293498/SP - Ana Carla Dinis Baltazar REQDO : R.S.S.E.F. VARA:2ª
Disponibilização: quinta-feira, 25 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3070 358 do albergado onde possa cumprir a pena no regime aberto fixado inicialmente ou pela progressão, pois o direito do sentenciado não pode ser prejudicado pela omissão estatal. Nesse sentido: “Tendo o condenado atendido às condições objetivas e subjetivas para obter regime prisional aberto, mas não possui
Disponibilização: quinta-feira, 25 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3070 359 de regime prisional, do semiaberto para o aberto, em favor do executado qualificado nos autos, com fulcro no artigo 112 da Lei de Execuções Penais. Ouvido, o Ministério Público opinou favoravelmente. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Depreende-se do cálculo constante dos autos que o ape