Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3253 VARA:SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL PROCESSO :1003096-09.2021.8.26.0248 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQTE : Condomínio Residencial Solar dos Girassóis ADVOGADO : 297291/SP - Karoline Gasparetto Balan REQDO : Wolf Arquitetura e Reformas Eireli VARA:2ª VARA CÍVEL PROCESSO :1003097-91.2021.8.26.0248 CLASSE :IN

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3253 165 concessão da tutela provisória para limitar o percentual dos descontos, consoante estabelecido pela lei federal, garantindo assim a observância dos princípios da igualdade e da segurança jurídica. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência, para o fim de determinar que os descontos sejam real