Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3335 1919 Abamsp - Associacao Beneficente de Auxilio Mutuo Ao Servidor Publico - Por tais fundamentos, com resolução de mérito firmada no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, decreta-se a procedência da ação, com observação de alçada, o fazendo para i) declarar a inexistência da relação jurídi