Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3664 VARA: 1ª VARA RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE PORTO FELIZ EM 20/12/2022 PROCESSO : 1003177-31.2022.8.26.0471 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPTTE : Geovana F. M. dos Santos ADVOGADO : 86607/RS - Dionis Janner Leal IMPTDO : PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ VARA: 1ª VARA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3656 4512 ADMINISTRATIVO MEDIDA LIMINAR INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PRETENSÃO RECURSAL AO DEFERIMENTO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL IMPOSSIBILIDADE. 1. Requisitos previstos no artigo 7º, III, da Lei Federal nº 12.016/09, não preenchidos. 2. Ilegalidade, irregularidade ou nulidade manifesta no a