Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3443 4251 alegação de inaplicabilidade da prevista na legislação federal ao militar estadual, sendo que a restituição do valor poderá ser oportunamente recebida. Ademais, há vedação expressa na concessão de antecipação de tutela que busque a concessão ou aumento de pagamento de qualquer natureza (art. 7�