Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3375 1976 legal, sujeitando-se a eventual sobrepartilha, nos termos do art. 2.022 do Código Civil. 2. Relativamente à concorrência do cônjuge supérstite Ejuelias de Fátima Gonçalves de Souza com as demais descedentes, o art. 1.829 do Código Civil estabelece a ordem de vocação hereditária, cuidando-se de vonta