Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3494 1398 quatrocentos e noventa e quatro reais), atualizados até . Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei nº 9.099/95). Incabível, ainda, a fixação de multa em face da Fazenda Pública, uma vez que a parte apenas exerceu seu direito processual de apresentação de Impugnação, sem car