Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2440 2311 Processo 0002523-55.2017.8.26.0368 (processo principal 1001073-31.2015.8.26.0368) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Éder Barilli de Arruda - MUNICIPIO DE MONTE ALTO SP - INTIME-SE a FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE MONTE ALTO, na pessoa do Procurador Muni

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2440 2312 moratórios nos demais casos (mais especificamente fase de conhecimento e execução antes do precatório, e não se tratando de matéria tributária), permanece aplicável a referida Lei, enquanto o método de cômputo ainda não for definido no incidente de Repercussão Geral (Tema nº 810 do Supremo Tribun