Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2174 194 para o enriquecimento indevido, arbitro a indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Capítulo III Do dispositivo.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: 1) DECLARAR INEXIGÍVEL o débito aqui discutido, confirmando a liminar concedida; 2) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte