Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2361 REQTE : J.A.M. ADVOGADO : 219596/SP - Marcelo Antonio Verzolla VARA:1ª VARA PROCESSO :0003575-26.2017.8.26.0291 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : SANDRA REGINA PEDROSO REQDO : ANTONIO CARLOS MARIANO VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO :1003340-42.2017.8.26.0291 CLASSE :MONIT

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2383 756 entendimento de que são vedados descontos de parcelas de empréstimos ou financiamentos que excedam 30% dos ganhos líquidos do consumidor, cabendo somar os descontos que incidem diretamente em folha de pagamento, e os descontos feitos mediante débito em conta. Em outras palavras, os descontos mensais, em regra,