Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3659 1311 míngua de previsão legal. Acolho em parte a impugnação nos termos da fundamentação supra, apenas para afastar a cobrança de juros moratórios sobre custas e despesas processuais, deixando de condenar os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios por analogia ao disposto no art. 86, parágraf