Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3590 26 pessoal por carta com aviso de recebimento. Artigo 532, § 2º, inciso II do CPC. Presunção de intimação do devedor no endereço por ele indicado. Possibilidade de decretação da prisão do executado que não afasta a aplicabilidade do artigo 274 do CPC. Dever da parte de manter seu endereço atualizado.