Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3304 678 termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. Int. - ADV: MARCIO CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP) Processo 1003260-54.2021.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Rhainer Eduardo Calixto de Jesus - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Recebo o recurso nos efeito