Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3202 3271 das formas. Anulação da sentença para retorno dos autos à origem. Necessidade de intimação do Ministério Público para integrar a lide, diante da existência de interesse de incapaz. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000251-11.2020.8.26.0063; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier