Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3530 PROCESSO : 1003539-28.2022.8.26.0408 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQTE : Luzia de Fatima Andrino Antonangelo ADVOGADO : 460530/SP - Thiago Fonseca dos Santos REQDO : Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A VARA: 3ª VARA CÍVEL PROCESSO : 1003540-13.2022.8.26.0408 CLASSE : GUARDA DE FAMÍLIA REQTE :

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3529 2886 conseguinte, declaro EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que a condenação pordanomoralem valor inferior ao postulado não implica em sucumbência recíproca (súmula 326 do STJ), condeno a ré a arcar com as custas e de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3534 2845 em questão não supera 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º, caput), não se enquadra nas exceções previstas em lei (art. 2º, § 1º), as partes estão no rol daqueles legitimados a figurarem como autor e réu no Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 5º), e a lide cuida de matéria de direito e