Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2209 791 princípio cooperativo, para análise dos requisitos legais para apreciação do pedido liminar, por primeiro, determino a intimação pessoal da Secretária Municipal de Educação, Sra. Marilda Cortijo, para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, realize a análise administrativa do pedido e preste os nece

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2235 586 da menor em relação ao ensino infantil, cuja disponibilização é obrigação da Administração Pública. Tal premissa deriva dos artigos 205, 208, IV, e 211, §2º’, da Constituição Federal, e dos artigos 53, V, 54, IV, e 208, 111, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que impõem ao Estado o deve

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2248 798 Cumpra-se o r. Acórdão.Anote-se.Caso tenha(m) atuado no processo defensor(es) dativo(s), expeça-se a certidão relativa aos seus honorários advocatícios, referente aos atos por ele(a)(s) praticados, nos termos do Convênio existente entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB-SP. Após, r

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2178 473 legal. Após, dê-se vista ao MP. Na sequência, remetam-se os presentes autos à C. Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para prelibação e conhecimento do recurso, com as cautelas de praxe e homenagens do Juízo.Int.. - ADV: ALDO RODRIGUES DA NOBREGA (OAB 254848/SP), CLAYTON DE SO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2147 645 em cheche/pré-escola da rede municipal de ensino. O(a)(s) requerente(s), no entanto, apelou(aram), conforme se nota a fls., retro. De ser mantida, porém, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos (art. 198, VII do ECA).Processe-se.Cite-se a parte recorrida, de todo o processado, na forma do art. 331,