Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2152 2106 autos à Comarca de Curitiba. Em caso análogo decidiu o E. TJSP:Agravo de instrumento - Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios - Contrato de prestação de serviços - Competência - Declinação de ofício - Possibilidade - Decisão mantida. No caso ora sob exame, por se tratar de comp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2175 2222 de inexistência do resgate do título, com a restituição das parcelas pagas que será realizada na forma simples, uma vez que não houve cobrança de quantia indevida, capaz de gerar direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, conforme disposto no artigo 42, parágr