Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3543 6317 Abusividade da cobrança caracterizada. Cobrança de seguro - O consumidor aderiu à proposta. Regularidade da cobrança, fazendo a opção indicada no contrato. Recurso Especial nº 1.639.320/SP. Encargo livremente pactuado. Abusividade não configurada. Sentença parcialmente reformada para manter a cobrança do seguro pre

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3621 3525 LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP) Processo 1017678-41.2019.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Manoel Giudici - Vistos. Fls. 177/195: Ciência ao autor da manifestação das requeridas. Intimem-se as partes para que comprovem, documentalmente, a data da entr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3543 6318 devendo indenizar. Quanto ao dano moral, é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. A doutrina e os Tribunais, notadamente o Superior Tribunal de Justiça, têm defendido que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado in re ipsa (pela força dos próprios fat

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3589 3980 manifestar sobre a penhora efetuada. Int. - ADV: CAIO CESAR CARAVIERI (OAB 378776/SP), MAYARA CRISTINA CARAVIERI (OAB 351399/SP), ELIZABETH DE SIQUEIRA ABIB (OAB 98903/SP), MONICA CARPINELLI ROTH (OAB 204648/SP) Processo 1012091-33.2022.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Rene Julian C

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3540 4212 legais, partes legítimas e bem representadas, sendo o Juízo plenamente competente para decidir a matéria em questão, inexistindo necessidade de realização de prova técnica pericial. No mérito, a parte autora não obteve êxito em provar a tese apresentada em sua petição inicial. Subsume-se, através da resposta of

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3234 218 sua extinção fica condicionada à apresentação de novas apólices pelo autor, nada havendo, nesse caso, para ser devolvido, uma vez que, em caso de ocorrência do sinistro, estarão as seguradoras obrigadas a efetuar as coberturas contratadas. Nesse sentido: Ação revisional Cédula de crédito bancário

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3002 2459 de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” Em decorrência, poderá ser con

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3622 5139 caso da opção pelo reembolso dos valores dispendidos, a ré possui o prazo de 12 meses para efetuar tal pagamento, contado a partir da data do evento cancelado. Como o cancelamento ocorreu em 12.04.2021, o prazo de 12 meses para reembolso não está mais vigente, sendo aplicado a correção monetária pelo INPC partir

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3552 3368 Capuano Xavier - Processo 1001040-07.2022. Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. A inicial preenche os requisitos legais, partes legítimas e bem representadas, sendo o Juízo plenamente competente para decidir a matéria em questão, inexistindo necessidade de realização de prova técnic

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3053 2586 julgado e, após a expedição do mandado de levantamento e o recolhimento da taxa judiciária, ou expedição da certidão para inscrição da dívida, se o caso, arquive-se os autos do processo, observadas as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da