Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3497 CLASSE : BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REQTE : A.C.F.I. ADVOGADO : 161394/SP - Eliana Estevão REQDA : T.E.C.B. VARA: 1ª VARA CÍVEL PROCESSO : 1003582-91.2022.8.26.0269 CLASSE : PROVIDÊNCIA REQTE : I.M.C. ADVOGADO : 399529/SP - Pamela Priscila de Souza REPRESENTANTE : F.S.M.C. REQDO : F.P.E.S.P. VARA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3492 669 desconto previdenciário com aplicação da Lei Federal n. 13954/2019, para o fim de manter a incidência de descontos de 11% sobre o montante que vier a exceder o teto do INSS, conforme artigo 8º da Lei Complementar Estadual nº 1.013/2007, até que sobrevenha alteração legislativa pelo Estado de São Paulo;