Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3587 2284 as verbas serão fixadas judicialmente, de tal modo que sua prévia inclusão no débito configura inequívoco bis in idem. Diante disso, deve a requerente, pois, antes do prosseguimento da ação, apresentar nova memória de cálculo, excluindo referido valor, atendendo ao disposto no art. 700, parágrafos 2�