Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2910 1780 JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO PRAZERES DA SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NARANUBIA MEDEIROS DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0541/2019 Processo 0000210-34.2016.8.26.0570 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - I.L.P. - Vistos. 1.As qu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2973 353 indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo”. Assim, tratando-se de diária especial paga por jornada extraordinária, e não de verba indenizatória que repara uma perda, não há dúvidas sobre a legalidade da incidência do imposto de renda no caso em d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2973 353 indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo”. Assim, tratando-se de diária especial paga por jornada extraordinária, e não de verba indenizatória que repara uma perda, não há dúvidas sobre a legalidade da incidência do imposto de renda no caso em d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3242 1479 antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes para a análise do feito. Aduz o autor ser policial militar desde 2008 e que por trabalho extraordinário em dia de folga recebe verba denominada DEJEM. Alega que sobre tal verba não deve incidir IR ante seu caráter indenizatório, porém

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3201 2901 cálculo do Imposto de Renda, não havendo que se falar, portanto, em restituição dos descontos realizados, sendo o caso de se invocar a Súmula nº 463 do STJ: Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de aco

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3228 1897 suscitada pela parte ré de ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual, tendo em vista que o imposto de renda descontado na fonte de integrantes do quadro de servidores da requerida a esta se destina (art. 157, inciso I, da Constituição Federal). Isto é, a despeito de o imposto de renda ser tributo de compe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3261 1757 sobre o tema a Súmula 463 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que: incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo. Percebe-se assim, que não importa o ângulo analisado, o Imposto de Renda

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2920 2084 Processo 1003549-39.2019.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação de Incentivo - Salomão Felicio dos Santos - São Paulo Previdência - SPPREV - “Sobre a Contestação de fls. 24/37, manifeste-se o requerente no prazo de 10 (dez) dias.” - ADV: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3354 1641 NESSA ESTEIRA, NÃO HÁ O QUE SE DIZER QUE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DEJEM (ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA) SERIAM VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, UMA VEZ QUE DECORRIA DIRETAMENTE DO TRABALHO EXERCIDO ALÉM DA JORNADA NORMAL. TRATA-SE, POIS, DE VERBA DE CARÁTER EVENTUAL, QUE POSSUÍA CARÁTER P

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3242 1485 contribuição previdenciária sobre a mesma e vedou que integrasse a base de cálculo para quaisquer vantagens pecuniárias. Entretanto, tal impossibilidade de incorporação decorre de sua extraordinariedade e condicionalidade, sem alterar, contudo, seu caráter remuneratório. Assim, por força do que es