Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3108 1879 Processo 1003645-02.2020.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.R.S. - Vistos. 1) Ante os documentos de fls.13, defiro ao requerente os benefícios da gratuidade processual, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. 1.2) INDEFIRO o pedido de antecip