Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3623 658 inciso II, do CPC. Conforme disposto no art. 7°, inciso III, da Lei 11.608/2003, não há incidência de taxa judiciária. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários aos dativos e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARCIO JOSÉ DE OLIVEIRA SANTIAGO (OAB 400725/SP), EDENILSON CLAUDIO D

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3432 312 Rel. Min. Pedro Acioli. 1ª Turma. J. 28/08/91). Diferentemente do que alega a parte embargante, a sentença supracitada tratou, expressamente, a respeito da alegação de taxatividade do rol de procedimentos editado pela ANS (fl. 228). A parte embargante, sob o pretexto de alegar omissão, pretende, em verdade