Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3268 1967 - À vista da proximidade do ato, intimem-se, com urgência, acerca da audiência designada, e para que informem se possuem acesso à internet, e, em caso positivo, para que forneçam seu endereço de e-mail, número de aparelho celular e demais dados para que seja enviado convite para ingresso à teleaudiênci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3110 1746 Cível, j.23.07.2018). Portanto, diante da natureza indenizatória do auxílio transporte e da ajuda de custo alimentação, é ilegítima a retenção de imposto de renda sobre tais verbas, impondo-se a devolução de valores retidos, não alcançados pela prescrição quinquenal. Pelo exposto, e por tudo o