Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3599 4024 JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0675/2022 Processo 1002303-88.2022.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - J.A.T. - - M.M.T. - Certifico e dou fé que foi designada audiência de tentativa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3585 4099 Federal, tal como determina o artigo 109, I, da Constituição Federal. Forçoso reconhecer, portanto, a incompetência absoluta, de ordem constitucional, da Justiça Estadual. E, em se tratando de causa aforada no Juizado Especial Cível, não se faz possível, uma vez reconhecida a incompetência do Juízo,