Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2950 2629 delegada da Justiça Estadual do foro do domicílio do segurado ou do beneficiário, para as ações previdenciárias e assistenciais em face do INSS, nos locais onde não há unidade da Justiça Federal. Por sua vez, a Lei Federal nº 13.876/2019 regulamentou o aludido dispositivo constitucional e alterou