Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3587 4209 a efetivação da transferência do veículo. De fato, inicialmente, a reserva de domínio é cláusula que exige forma prescrita em lei necessariamente por escrito (art. 522, CC). Logo, nesse aspecto, absolutamente inadequada a ‘desconstituição’ do negócio jurídico com a devolução do bem à autora,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3599 4024 JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0675/2022 Processo 1002303-88.2022.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - J.A.T. - - M.M.T. - Certifico e dou fé que foi designada audiência de tentativa