12 resultados encontrados para 1003755 05.2016.8.26.0309 - data: 13/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2518 1516 por consequência, é possível cobrança do IPVA por outro Estado da federação, em face de residência que o proprietário do bem também tem neste Estado” - Apelação nº 0008111- 93.2012.8.26.0408, 1ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator De