Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2973 84 Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Igarapava, deflagrada pelo Decreto Municipal nº 2.157, de 23 de julho e 2019 (fls. 453-458), e posteriormente chancelada por este Juízo em decisão liminar proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 100139077.2019.8.26.0242, tem por escopo apenas a requisiç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2973 84 Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Igarapava, deflagrada pelo Decreto Municipal nº 2.157, de 23 de julho e 2019 (fls. 453-458), e posteriormente chancelada por este Juízo em decisão liminar proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 100139077.2019.8.26.0242, tem por escopo apenas a requisiç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3109 50 excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade da decisão embargada. Nesse sentido, não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual, a utilização dessa modalidade recursal com o propósito de questionar a correção do julgado e, em consequência, obter a