Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3446 566 inferir que havia necessidade da comprovação do preenchimento dos requisitos, pois, dispõe o art. 5°, LXXIV: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Portanto, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2686 2516 Paulo, decisão de fls.152/153 . - ADV: GABRIEL ALVES BUENO PEREIRA (OAB 308459/SP), VERONICA LIMA FORNARI (OAB 305218/SP), ANTONINA KUDRJAWZEW (OAB 97377/SP), HOMERO JOSE NARDIM FORNARI (OAB 234433/SP) Processo 1003021-91.2015.8.26.0405 - Monitória - Prestação de Serviços - Fundação Instituto Tecnolog

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2812 1279 pretende recebimento de abono pecuniário previsto no art. 20 do Estatuto do Magistério Público Municipal, desde fevereiro de 2017. Observo que o valor atribuído à causa é de R$ 3.000,00 (fls. 01/05), isto é, inferior a sessenta salários mínimos (considerando que o salário mínimo vigente em 2018, ano em que ajuizada a aç�